Sim! O Consumer está homologado para emitir NFC-e em Minas Gerais. Os pré-requisitos são:

  • Possuir o Certificado modelo A1 ou A3;
  • Possuir o Token CSC (adquirido junto a SEF-MG);
  • Adquirir o Módulo Fiscal do Consumer.

 

Veja abaixo o cronograma de obrigatoriedade da NFC-e neste estado:

1º de Março de 2019: contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste estado a contar da referida data;

1º de abril de 2019: contribuintes enquadrados com CNAE 4731-8/00 ou contribuintes com receita bruta anual superior a R$100.000.000,00 em 2018;

1º de julho de 2019: contribuintes com receita bruta anual entre R$15.000.000,00 e R$100.000.000,00 em 2018;

1º de outubro de 2019: contribuintes com receita bruta anual entre R$4.500.000,00 e R$15.000.000,00 em 2018;

1º de fevereiro de 2020: contribuintes com receita bruta anual inferior a R$4.500.000,00 em 2018 e demais contribuintes.

 

A obrigatoriedade da NFC-e Minas Gerais não se aplica ao Microempreendedor individual (MEI), independente da receita bruta anual.

A partir do dia 1º de março de 2019, qualquer contribuinte ainda não afetado pela obrigatoriedade, poderá voluntariamente aderir à NFC-e em Minas.

 

Veja aqui como configurar o Consumer para emitir o Cupom Fiscal Eletrônico.

 

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